Exercício ilegal da medicina veterinária leva à primeira prisão

Uma operação conjunta realizada nesta terça-feira (dia 23), em Niterói (RJ), resultou na primeira prisão em flagrante por exercício ilegal da medicina veterinária desde a entrada em vigor da Lei nº 15.425/2026. A legislação passou a enquadrar a prática como crime, fortalecendo o combate à atuação de pessoas sem habilitação profissional.

A ação foi conduzida pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança (GGIM) da Prefeitura de Niterói, pelo Programa Segurança Presente e pela 81ª Delegacia de Polícia (Itaipu), após investigação iniciada por meio de denúncia anônima encaminhada ao Disque-Denúncia.

Segundo as autoridades, a suspeita utilizava de forma indevida o registro profissional de uma médica-veterinária do Rio Grande do Sul para oferecer consultas e procedimentos veterinários sem possuir habilitação legal para o exercício da profissão.

A abordagem ocorreu em um posto de combustíveis, no bairro de Itaipu, no momento em que a investigada se preparava para buscar um animal para realizar mais um atendimento clínico.

As investigações apontam que os procedimentos eram realizados fora de estabelecimentos veterinários regularizados e sem a estrutura técnica exigida para garantir a segurança dos pacientes. De acordo com os órgãos responsáveis pela operação, áudios obtidos durante a investigação indicam que a suspeita também teria realizado procedimentos cirúrgicos em locais improvisados.

A ocorrência representa um marco para a fiscalização profissional no país. Com a sanção da Lei nº 15.425/2026, o exercício ilegal da medicina veterinária deixou de ser tratado como contravenção penal e passou a ser considerado crime, ampliando os instrumentos legais para responsabilização dos infratores.

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), Diogo Alves, a prisão demonstra os efeitos práticos da mudança na legislação e reforça a importância da atuação integrada entre os órgãos de fiscalização e segurança pública.

“Essa prisão tem um significado histórico. Quando um animal é submetido a procedimentos por alguém sem formação, sem habilitação e sem fiscalização, toda a sociedade está exposta a riscos. A atuação conjunta das forças de segurança demonstra que o combate a essas práticas irregulares é uma prioridade e que a legislação está produzindo efeitos concretos”, afirmou.

O CRMV-RJ reforça que a contratação de médicos-veterinários regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs é fundamental para garantir a segurança dos animais, a qualidade da assistência prestada e a proteção da saúde pública. A orientação aos tutores é verificar a regularidade do profissional junto ao Conselho antes da contratação de qualquer serviço veterinário.

A autarquia também destacou que continuará atuando em conjunto com as autoridades policiais e órgãos de fiscalização no combate ao exercício ilegal da profissão. Denúncias de suspeitas de atuação irregular podem ser encaminhadas ao CRMV-RJ para apuração e adoção das medidas cabíveis.

Segundo o Conselho, a integração entre os órgãos de fiscalização e segurança pública tem sido essencial para coibir práticas irregulares, proteger o bem-estar animal e assegurar que a Medicina Veterinária seja exercida exclusivamente por profissionais legalmente habilitados.

Autora - Juliana de Caprio

Estudante de Jornalismo na Fundação Casper Líbero. Colabora na produção de notícias e conteúdos do portal Panorama Pet&Vet.