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Médicos-veterinários, zootecnistas e empresas com débitos nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) podem regularizar a situação com desconto de 100% nos juros de mora e na multa de mora. O Refis 2026 do Sistema CFMV/CRMVs, criado pela Resolução CFMV nº 1721/2026, recebe adesões de 3 a 30 de novembro de 2026.
Quem pode aderir e o que entra
O programa abrange débitos com vencimento original entre 2012 e 2024. Estão incluídas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, protestadas, registradas no Cadin, judicializadas ou oriundas de parcelamentos anteriores rescindidos. Débitos que estão em parcelamentos vigentes não podem ser renegociados.
O valor principal continua devido e é atualizado pelo IPCA. A adesão precisa contemplar todos os débitos do interessado junto ao CRMV correspondente, e não é permitido escolher apenas alguns.
Como aderir e pagar
A adesão é feita pelos canais eletrônicos oficiais, o Siscad Web ou o aplicativo Cédula Digital CFMV/CRMVs. Os CRMVs podem oferecer atendimento presencial, a critério de cada Conselho. Profissionais e empresas com cadastro inativo também podem atualizar dados, consultar débitos e aderir durante o período do Refis.
O pagamento à vista pode ser feito por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito. O parcelamento é possível somente no cartão de crédito, e as taxas da administradora ficam por conta do devedor.
Custos que continuam valendo
• Em débitos inscritos em dívida ativa ou judicializados, incidem honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado depois dos benefícios;
• Os emolumentos para cancelamento de protesto devem ser pagos diretamente ao cartório e não têm desconto;
• Custas judiciais podem ser cobradas, quando aplicáveis.
Para clínicas, hospitais e laboratórios veterinários, o Refis é uma oportunidade de colocar em dia a regularidade junto ao Sistema CFMV/CRMVs dentro de um prazo curto. Como a adesão fecha em 30 de novembro, vale conferir os débitos e a documentação com antecedência junto ao CRMV do estado.
Fonte e crédito
Portal: CFMV (cfmv.gov.br)
Autor: Renata Teixeira
Data: 03/11/2026
Texto reescrito pela equipe do VET Conecta
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